Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2000/A

Diário da República n.º 26/2000, Série I-B de 2000-02-01

2000-02-01 · Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente · Diário da República n.º 26/2000, Série I-B de 2000-02-01 · Diário da República

Regulamenta o sistema de apoio ao crédito para a aquisição de terra (SICATE), criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/A, de 31 de Julho