Diário da República

Decreto-Lei n.º 267-A/2003

Diário da República n.º 249/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-10-27

2003-10-27 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 249/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-10-27 · Diário da República

Transpõem para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/7/CE, da Comissão, de 29 de Janeiro, e a Directiva n.º 2003/28/CE, da Comissão, de 7 de Abril, que adaptam ao progresso técnico a Directiva n.º 94/55/CE, do Conselho, de 21 de Novembro, relativa à aproximação das legislações do Estados membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, e a Directiva n.º 2001/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, que altera a Directiva n.º 95/50/CEE, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas