Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2021/M

Diário da República n.º 144/2021, de 27 de julho de 2021

2021-07-27 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 144/2021, de 27 de julho de 2021 · Diário da República

Estabelece a disciplina aplicável à potência adicional e à energia adicional, ao sobre-equipamento e à energia do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos cuja energia elétrica seja remunerada por um regime de remuneração garantida