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Processo T-674/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 20 de setembro de 2019. Le Port de Bruxelles e Région de Bruxelles-Capitale contra Comissão Europeia...

2019-09-20 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62017TJ0674

Processo T-674/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 20 de setembro de 2019. Le Port de Bruxelles e Région de Bruxelles-Capitale contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Regime de isenção do imposto sobre as sociedades aplicado pela Bélgica a favor dos seus portos — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno — Conceito de atividade económica — Serviços de interesse económico geral — Atividades não económicas — Caráter dissociável — Caráter seletivo — Artigo 93.