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Processo C-244/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de julho de 2021. C.I.I. contra Ministerul Public – Parchetul de pe lângă Tribunalul Giurgiu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Giurgiu...

2021-07-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0244

Processo C-244/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de julho de 2021. C.I.I. contra Ministerul Public – Parchetul de pe lângă Tribunalul Giurgiu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Giurgiu. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 49.