Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/88/M

Diário da República n.º 125/1988, Série I de 1988-05-30

1988-05-30 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional · Diário da República n.º 125/1988, Série I de 1988-05-30 · Diário da República

Define as entidades competentes para, no âmbito da Região Autónoma da Madeira, procederem à execução do Decreto-Lei n.º 362/87, de 26 de Novembro, que aplicou a Portugal o Regulamento (CEE) n.º 1035/72, do Conselho, de 18 de Maio, que estabelece para o sector das frutas e produtos hortícolas frescos uma organização comum de mercados