Diário da República

Decreto-Lei n.º 130/2023

Diário da República n.º 248/2023, de 27 de dezembro de 2023

2023-12-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 248/2023, de 27 de dezembro de 2023 · Diário da República

Cria um regime de apoio extraordinário à renda suportada por docentes colocados em estabelecimentos integrados na rede pública do Ministério da Educação