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Processo C-193/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2019. Google LLC contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen...
Processo C-193/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2019. Google LLC contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen. Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 2.o, alínea c) — Conceito de “serviço de comunicações eletrónicas” — Envio de sinais — Serviço de correio eletrónico na Internet — Serviço Gmail. Processo C-193/18.
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