Diário da República
Portaria n.º 232/79
Diário da República n.º 111/1979, de 15 de maio de 1979
Estabelece normas sobre a unificação do prazo de pagamento das contribuições dos trabalhadores por conta própria abrangidos por regimes especiais (a integrar no regime da Portaria n.º 115/77)
Fonte: Diário da República · Abrir original