Diário da República

Portaria n.º 27/2023

Diário da República n.º 8/2023, de 11 de janeiro de 2023

2023-01-11 · Presidência do Conselho de Ministros, Justiça e Finanças · Diário da República n.º 8/2023, de 11 de janeiro de 2023 · Diário da República

Aprova o Sistema Integrado de Gestão de Perícias do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e regula o regime de contratualização interna de produção adicional da atividade pericial médico-legal