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Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Oposição ― Regulamento (CE) n.° 2868/95 ― Regra 18, n...

2012-10-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0402

Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Oposição ― Regulamento (CE) n.° 2868/95 ― Regra 18, n.° 1 ― Natureza jurídica de uma comunicação do IHMI que informa que uma oposição foi considerada admissível ― Direito a um recurso efetivo. Processo C‑402/11 P.