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Processo C-283/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de fevereiro de 2024. VA contra Deutsche Rentenversicherung Bund. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen...
Processo C-283/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de fevereiro de 2024. VA contra Deutsche Rentenversicherung Bund. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen. Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.° 987/2009 — Artigo 44.o, n.° 2 — Âmbito de aplicação — Pensão de incapacidade total para o trabalho — Cálculo — Contagem dos períodos de educação de filhos cumpridos noutro Estado‑Membro — Aplicabilidade — Artigo 21.
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