Diário da República

Decreto-Lei n.º 284/2000

Diário da República n.º 260/2000, Série I-A de 2000-11-10

2000-11-10 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 260/2000, Série I-A de 2000-11-10 · Diário da República

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 1999/39/CE , da Comissão, de 6 de Maio, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e a crianças jovens, e altera o Decreto-Lei n.º 233/99, de 24 de Junho