Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 384/2002

Diário da República n.º 84/2002, Série I-B de 2002-04-10

2002-04-10 Ministério da Economia Diário da República n.º 84/2002, Série I-B de 2002-04-10 Diário da República

Define o destino das contrapartidas iniciais prestadas ao Estado pelas concessionárias das zonas de jogo do Algarve, de Espinho, do Estoril, da Figueira da Foz e da Póvoa de Varzim

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