Diário da República

Decreto-Lei n.º 34/2011

Diário da República n.º 47/2011, de 8 de março de 2011

2011-03-08 · Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento · Diário da República n.º 47/2011, de 8 de março de 2011 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de miniprodução