Diário da República

Decreto-Lei n.º 88/2003

Diário da República n.º 97/2003, Série I-A de 2003-04-26

2003-04-26 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 97/2003, Série I-A de 2003-04-26 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto, aprova o novo Estatuto da Câmara dos Solicitadores