Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 804-A/97

Diário da República n.º 203/1997, 1º Suplemento, Série I-B de 1997-09-03

1997-09-03 Ministérios das Finanças e da Economia Diário da República n.º 203/1997, 1º Suplemento, Série I-B de 1997-09-03 Diário da República

Altera a Portaria n.º 96/97 , de 12 de Fevereiro [fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira]

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