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Processo C-651/13 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015. Lb Group Ltd contra Ministero dell'Economia e delle Finanze e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato...

2015-02-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CO0651

Processo C-651/13 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015. Lb Group Ltd contra Ministero dell'Economia e delle Finanze e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial ― Artigo 99.° do Regulamento de Processo ― Questões prejudiciais idênticas ― Artigos 49.° TFUE e 56.