Diário da República

Portaria n.º 12-B/2026/1

Suplemento do Diário da República n.º 3/2026

2026-01-06 · Presidência do Conselho de Ministros e Finanças · Suplemento do Diário da República n.º 3/2026 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 138/2025/1 , de 28 de março, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços de transporte entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2025 , de 24 de março.