Diário da República
Aviso n.º 63/2004
Diário da República n.º 103/2004, Série I-A de 2004-05-03
Torna público ter a República da Estónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em Quaisquer Circunstâncias, aberto para assinatura em Vilna em 3 de Maio de 2002
Fonte: Diário da República · Abrir original