Diário da República

Decreto-Lei n.º 41/2001

Diário da República n.º 34/2001, Série I-A de 2001-02-09

2001-02-09 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 34/2001, Série I-A de 2001-02-09 · Diário da República

Aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal e define o respectivo processo de acreditação