Diário da República

Decreto-Lei n.º 282/83

Diário da República n.º 140/1983, Série I de 1983-06-21

1983-06-21 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 140/1983, Série I de 1983-06-21 · Diário da República

Visa aplicar o mesmo regime do Decreto-Lei n.º 11/81, de 27 de Janeiro, ao pessoal da Santa Casa da Misericórdia do Porto que por ele não foi abrangido, bem como ao antigo pessoal de estabelecimentos hospitalares das Misericórdias, actualmente oficializados (condições e efeitos de inscrição na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado)