Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 77/2023

Diário da República n.º 169/2023, de 31 de agosto de 2023

2023-08-31 · Presidência da República · Diário da República n.º 169/2023, de 31 de agosto de 2023 · Diário da República

Ratifica a Convenção do Conselho da Europa sobre Coprodução Cinematográfica (revista), aberta a assinatura em Roterdão em 30 de janeiro de 2017