Diário da República
Aviso n.º 105/2018
Diário da República n.º 156/2018, de 14 de agosto de 2018
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Federação da Rússia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 37.º, relativamente à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, adotada na Haia, a 2 de outubro de 1973
Fonte: Diário da República · Abrir original