Diário da República

Decreto-Lei n.º 5/75

Suplemento do Diário da República n.º 5/1975

1975-01-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 5/1975 · Diário da República

Altera o artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 621-A/74 , de 15 de Novembro (Lei Eleitoral, relativamente ao recenseamento)