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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2013. Mohamed Aziz contra Caixa d’Estalvis de Catalunya, Tarragona i Manresa (Catalunyacaixa)...

2013-03-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0415

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2013. Mohamed Aziz contra Caixa d’Estalvis de Catalunya, Tarragona i Manresa (Catalunyacaixa). - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n° 3 de Barcelona. Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Contrato de empréstimo hipotecário — Processo de execução hipotecária — Competências do tribunal nacional que julga o processo declarativo — Cláusulas abusivas — Critérios de apreciação. Processo C‑415/11.