Diário da República

Decreto-Lei n.º 86/86

Diário da República n.º 104/1986, Série I de 1986-05-07

1986-05-07 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 104/1986, Série I de 1986-05-07 · Diário da República

Autoriza a exportação de vinho do Porto engarrafado pelos produtores que se submeterem a todas as regras em vigor, nomeadamente as que se referem ao controle de qualidade, de existência e de capacidades. Revoga o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 24382, de 18 de Agosto de 1934