Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 452/2022

Diário da República n.º 132/2022, de 11 de julho de 2022

2022-07-11 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 132/2022, de 11 de julho de 2022 · Diário da República

Decide dar por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Barroselas e Carvoeiro deliberou realizar no dia 30 de maio de 2022, contendo a pergunta «Concorda com a separação da União das Freguesias de Barroselas e Carvoeiro?»