Diário da República

Decreto-Lei n.º 3-B/96

Diário da República n.º 22/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-01-26

1996-01-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 22/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-01-26 · Diário da República

Institui o Alto-Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família