Diário da República

Decreto-Lei n.º 47/2000

Diário da República n.º 71/2000, Série I-A de 2000-03-24

2000-03-24 · Ministério do Equipamento Social · Diário da República n.º 71/2000, Série I-A de 2000-03-24 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico aplicável à utilização do Serviço Rádio Pessoal - Banda do Cidadão (SRP-CB)