Diário da República

Decreto-Lei n.º 237/2007

Diário da República n.º 116/2007, de 19 de junho de 2007

2007-06-19 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 116/2007, de 19 de junho de 2007 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/15/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário