Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2006

Diário da República n.º 121/2006, Série I-B de 2006-06-26

2006-06-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 121/2006, Série I-B de 2006-06-26 · Diário da República

Desafecta do domínio público militar e autoriza a cessão a título definitivo, ao município de Cascais, da parte do prédio militar (PM) 12/Cascais designada «Fosso da Cidadela de Cascais», com a área de 6672 m2, no concelho de Cascais