Diário da República

Portaria n.º 117/2026/1

Diário da República n.º 54/2026, de 18 de março de 2026

2026-03-18 · Justiça e Administração Interna · Diário da República n.º 54/2026, de 18 de março de 2026 · Diário da República

Regulamenta as comunicações eletrónicas entre a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Ministério Público e os tribunais judiciais.