Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 14/2002

Diário da República n.º 67/2002, Série I-A de 2002-03-20

2002-03-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 67/2002, Série I-A de 2002-03-20 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 13/2002 , de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais