Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2019/A

Diário da República n.º 109/2019, de 6 de junho de 2019

2019-06-06 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 109/2019, de 6 de junho de 2019 · Diário da República

Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - cumprimento da decisão judicial no reconhecimento do vínculo laboral dos trabalhadores da RTP/Açores