Diário da República
Portaria n.º 14/2025/1
Diário da República n.º 13/2025, de 20 de janeiro de 2025
Altera a Portaria n.º 324/2017 , de 27 de outubro, que fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a verificação da incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, mediante a realização de juntas médicas ou através da verificação domiciliária da doença.
Fonte: Diário da República · Abrir original