Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A

Diário da República n.º 204/2007, de 23 de outubro de 2007

2007-10-23 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 204/2007, de 23 de outubro de 2007 · Diário da República

Aprova o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística dos Açores (RAMTA). Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2000/A, de 17 de Abril