Diário da República

Decreto-Lei n.º 39-B/2020

Suplemento do Diário da República n.º 137/2020

2020-07-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 137/2020 · Diário da República

Autoriza o Governo a adquirir participações sociais, direitos económicos e prestações acessórias relativas à TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A.