Diário da República

Lei n.º 32/2021

Diário da República n.º 103/2021, de 27 de maio de 2021

2021-05-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 103/2021, de 27 de maio de 2021 · Diário da República

Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85 , de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais