Diário da República

Decreto-Lei n.º 329/90

Diário da República n.º 245/1990, Série I de 1990-10-23

1990-10-23 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 245/1990, Série I de 1990-10-23 · Diário da República

Define o regime de acesso e de exercício da actividade da prestação de serviços de telecomunicações de valor acrescentado