Diário da República

Lei n.º 105/2009

Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14

2009-09-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14 · Diário da República

Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008 , de 7 de Fevereiro