Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2012/M

Diário da República n.º 216/2012, de 8 de novembro de 2012

2012-11-08 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 216/2012, de 8 de novembro de 2012 · Diário da República

Procede à alteração do regime jurídico aplicável à constituição, organização e funcionamento da Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/M, de 15 de março, adaptando à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho