Diário da República

Decreto-Lei n.º 43/96

Diário da República n.º 109/1996, de 10 de maio de 1996

1996-05-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 109/1996, de 10 de maio de 1996 · Diário da República

Altera a Lei Orgânica do XIII Governo