Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 62/2015
Diário da República n.º 113/2015, de 12 de junho de 2015
Aprova a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de março de 2001
Fonte: Diário da República · Abrir original