Diário da República

Decreto-Lei n.º 148/2017

Diário da República n.º 233/2017, Série I de 2017-12-05

2017-12-05 · Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural · Diário da República n.º 233/2017, Série I de 2017-12-05 · Diário da República

Estabelece o regime transitório a que ficam sujeitas, no território continental, as ações de rearborização com recurso a espécies do género Eucalyptus sp.