Diário da República

Decreto-Lei n.º 259/94

Diário da República n.º 245/1994, Série I-A de 1994-10-22

1994-10-22 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 245/1994, Série I-A de 1994-10-22 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 170/94, de 24 de Junho [estabelece regras para os militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) que se encontram na situação de reserva e para o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), que esteja na situação de pré-aposentação]