Diário da República

Decreto-Lei n.º 18/2009

Diário da República n.º 10/2009, Série I de 2009-01-15

2009-01-15 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 10/2009, Série I de 2009-01-15 · Diário da República

Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 24/2004 , de 23 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/67/CE , da Comissão, de 30 de Junho, que altera a Directiva n.º 96/98/CE , do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos equipamentos marítimos