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Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 6 de outubro de 2021. Ukrselhosprom PCF LLC e Versobank AS contra Banco Central Europeu...

2021-10-06 · Jurisprudencia · Banco Central Europeu · CELEX 62018TJ0351

Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 6 de outubro de 2021. Ukrselhosprom PCF LLC e Versobank AS contra Banco Central Europeu. - Política económica e monetária – Supervisão prudencial das instituições de crédito – Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE – Decisão de revogar a autorização de uma instituição de crédito – Violação da legislação de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo – Admissibilidade – Competências das Autoridades Nacionais Competentes (ANC) dos Estados‑Membros participantes e do BCE no Mecanismo Único de Supervisão (MUS) – Igualdade de tratamento – Proporcionalidade –.