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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2012. Stichting Al‑Aqsa contra Conselho da União Europeia e Reino dos Países Baixos contra Stichting Al‑Aqsa...

2012-11-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0539

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2012. Stichting Al‑Aqsa contra Conselho da União Europeia e Reino dos Países Baixos contra Stichting Al‑Aqsa. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Combate ao terrorismo — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.°, n.os 4 e 6 — Regulamento (CE) n.° 2580/2001 — Artigo 2.°, n.