Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-25/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de julho de 2022. CM contra Finanzamt Österreich. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94...

2022-07-14 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62022CO0025

Processo C-25/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de julho de 2022. CM contra Finanzamt Österreich. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões submetidas — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-25/22.

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